Termos de uso

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo ZUL DIGITAL

1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato”, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa ON Tecnologia de Mobilidade Urbana Ltda. - ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.054.490/0001-00, doravante nominada como "Distribuidora", por meio de seu aplicativo para smartphones denominado Zul Digital ou “Aplicativo”.

1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o interessado passa a ser usuário do "Aplicativo", sendo, a partir de então, denominado “Usuário”.

1.3. Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este "Contrato", clicando no botão "Li e Concordo". Esta ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

1.4. As informações presentes no "Aplicativo" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção "Termos e Condições" localizado no menu principal do "Aplicativo". O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o "Usuário" continuar usando o "Aplicativo" após mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.

1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "APLICATIVO".

 

2. Definições adicionais

2.1. CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) - empresa responsável pela gestão e fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de São Paulo, bem como pela realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela "Distribuidora".

2.2. CAD (Cartão Azul Digital) - unidade monetária emitida pela CET e adquirida antecipadamente pela "Distribuidora", para posterior comercialização entre "Distribuidora" e "Usuário" através do "Aplicativo".

2.3. AUTENTICAÇÃO - identificação única fornecida pela CET à "Distribuidora" após cada transação de Aquisição e/ou Ativação de CADs.

2.4. AQUISIção - transação monetária realizada pelo "Usuário" no "Aplicativo", para compra e Autenticação de 1 ou mais CADs.

2.5. ATIVAção - transação que ocorre entre a "Distribuidora" e CET, mediante solicitação do "Usuário" no "Aplicativo", autorizando o estacionamento e dando ínicio ao tempo de validade do CAD, garantindo ao "Usuário" o direito de estacionar o veículo em uma das vagas demarcadas como estacionamento rotativo "ZONA AZUL".

2.6. REGRA DE ESTACIONAMENTO: período de estacionamento válido para cada CAD, de acordo com a regra de estacionamento definida pela CET nos diferentes locais da cidade. 1 CAD pode ter a validade de 30, 60, 120 ou 180 minutos.

 

3. Descrição do Objeto

3.1. O "Aplicativo" possibilita ao "Usuário" a Aquisição e Ativação de CADs para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos ("ZONA AZUL") na cidade de São Paulo.

3.2. O uso do "Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet.

3.3. O "Usuário" poderá, alternativamente, fazer a Ativação de CADs através de contato telefônico (quando estiver sem acesso à internet) disponibilizado pela "Distribuidora", porém somente quando houver saldo mínimo de CADs já adquiridos anteriormente.

 

4. Do Cadastro de Usuário e Veículos

4.1. A primeira etapa do cadastro no "Aplicativo" diz respeito ao veículo. Deverão ser informados o Tipo (carro ou caminhão), Placa e Modelo.

4.2. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer dados como Pessoa Física ou Jurídica.

4.2.1. Em caso de Pessoa Física, deverá informar Nome, E-mail, CPF, Data de nascimento e Senha.

4.2.2. Em caso de Pessoa Jurídica, deverá informar Nome/Razão social, E-mail, CNPJ e Senha.

4.2.3. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

4.3. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.

4.4. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.

4.4.1. Caso o "Usuário" desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função "Definir nova senha" na seção "Editar Cadastro".

4.5. O "Usuário" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.

4.5.1. Caso seja necessário alterar as informações de CPF e CNPJ, o "Usuário" deverá entrar em contato com o suporte do aplicativo, através do e-mail suporte@zul.digital.

4.5.2. É possível cadastrar novos veículos através da função "Cadastrar novo veículo" disponível na tela principal do "Aplicativo".

 

5. Da Aquisição de CADs

5.1. A compra de CADs poderá ser feita mediante cadastramento de um cartão de crédito válido, e utilizando o botão de "carrinho de compras" presente na tela principal do "Aplicativo".

5.2. O "Usuário" poderá comprar 1, 2, 5, ou 10 CADs, havendo desconto de 10% na compra do lote de 10 CADs.

5.3. O "Usuário" poderá adquirir CADs antecipadamente, ou fazê-lo no momento que desejar estacionar o veículo. Nesse caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e Ativação de CAD.

 

6. Da Ativação de CADs

6.1. Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como "ZONA AZUL", o "Usuário" precisará fazer a Ativação de CADs através do "Aplicativo".

6.2. Para fazer uma Ativação, é necessário adquirir 1 ou mais CADs.

6.3. O "Usuário" poderá ativar 1, ou no máximo 2 CADs seguidos, por veículo e local.

6.4. O "Usuário" não poderá fazer a ativação de mais de 3 veículos simultaneamente.

6.5. O "Usuário" deverá escolher qual veículo deseja fazer a ativação, usar a função "Iniciar" e confirmar a REGRA DE ESTACIONAMENTO vigente para o local e horário desejados.

6.6. Instantes após o "Usuário" confirmar que deseja mesmo fazer a ativação, o "Aplicativo" informará se a transação de Ativação foi bem sucedida ou não.

6.7. Em caso de sucesso, o "Aplicativo" exibirá a tela de confirmação contendo o comprovante com os detalhes da Ativação, bem como o código de autenticação informado pela CET.

6.8. Caso o "Usuário" tenha permitido que o "Aplicativo" envie notificações de alerta, serão enviados 3 avisos de que o tempo de estacionamento está próximo de acabar (20 min, 10 min e expirado).

6.9. Caso o "Usuário" tenha optado inicialmente pelo uso de apenas 1 CAD e deseje estender o tempo de estacionamento, bastará utilizar a função "Estender" e aguardar a confirmação com sucesso.

6.10. Em caso de falta de conexão ou falha no momento da Ativação através do "Aplicativo", você poderá utilizar a URA como alternativa para fazer a ativação. SE O PROBLEMA PERSISTIR, NÃO ESTACIONE O CARRO POIS ELE ESTARÁ IRREGULAR.

6.11. Ao expirar o tempo limite dos CADs ativados, remova o carro do local pois do contrário ele estará irregular.

 

7. Condições Gerais do Serviço

7.1. O "Usuário" poderá utilizar o "Aplicativo" 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

7.2. O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).

7.3. O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "Distribuidora".

 

8. Das Obrigações do Usuário

8.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado.

8.2. Informar ao "Aplicativo", sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento.

8.3. Manter seus dados pessoais atualizados no "Aplicativo", editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.

8.4. Utilizar as funcionalidades do "Aplicativo" ou demais serviços oferecidos pela "Distribuidora" com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.

8.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o "Aplicativo" assim sugerir;

8.6. Notificar imediatamente a "Distribuidora", através das funções "Fale Conosco" ou "Reportar problema" do "Aplicativo", caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à "Distribuidora" ou demais Usuários;

8.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da "Distribuidora" e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.

8.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.

 

9. Das Obrigações da Distribuidora

9.1. A "Distribuidora" compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do "Aplicativo".

9.2. Guardar absoluto sigilo sobre os dados pessoais do "Usuário", podendo entretanto divulgá-las mediante as seguintes ocasiões:

9.2.1. por determinação judicial ou administrativa; e

9.2.2. por determinação de autoridade pública, nos termos da lei.

 

10. Das Responsabilidades da Distribuidora

10.1. A "Distribuidora" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados:

10.1.1. pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem.

10.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no "Aplicativo".

10.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado;

10.1.4. pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação dos CADs adquiridos, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido;

10.1.5. por quaisquer penalidades de tra?nsito recebidas pelo "Usuário", incluindo mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular;

10.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "Aplicativo";

10.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "Usuário";

10.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo "Usuário".

 

11. Exclusão do Aplicativo e Estorno de CADs

11.1. Caso o "Usuário" decida deixar de utilizar o "Aplicativo", ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, CADs anteriormente adquiridos não serão estornados.

11.2. Em nenhuma hipótese a "Distribuidora" fará o estorno de CADs adquiridos.

 

12. Do Foro

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.